Lei 11.785 - DO-ES - 23/03/2023
Institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
Portaria 185 SEFA - DO-PA - 24/03/2023
Efeitos a partir de 24/03/2023
Portaria 3.128 SAT - DO-MS - 24/03/2023
Efeitos a partir de 24/03/2023
Decreto 48.590 - DO-MG - Edição Extra - 23/03/2023
Em razão da edição do novo RICMS, sem prejuízo dos efeitos por eles produzidos.
Decreto 48.589 - DO-MG - Edição Extra - 23/03/2023
Produzindo efeitos a partir 01/07/2023
Portaria 104 SEFAZ - DO-MA - 21/03/2023
Valores devem ser utilizados para cálculo da substituição tributária
Portaria 1.263 SUTRI - DO-MG - 23/03/2023
Valores serão utilizados para cálculo do ICMS devido por substituição tributária
Decreto 74 - DO-SC - Edição Extra - 22/03/2023
Efeitos a partir de 01/04/2023
Decreto 47.155 - DO-AM - 20/03/2023
Foram incorporados Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF
Portaria 3.127 SAT - DO-MS - 22/03/2023
Efeitos a partir de 23/03/2023
