Foi publicado no DO-MG Edição Extra de 23-3-2023, o Decreto 48.590 de
22-3-2023, que revoga diversos decretos relacionados ao ICMS, em razão da
edição do novo RICMS, sem prejuízo dos efeitos por eles produzidos. O Novo
RICMS entrará em vigor em 1-7-2023. De acordo com o Decreto 43.589/2023.
DECRETO 48.590, DE 22-3-2023
(DO-MG, Edição Extra, DE
23-3-2023)