Por
meio do Decreto 48.589 de 22-3-2023, publicado no DO-MG Edição Extra de
23-3-2023, foi estabelecido o novo RICMS e revogado o antigo aprovado pelo
Decreto 43.080/2002. O novo decreto vai dispor sobre regulamentação do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com
efeitos a partir de 1-7-2023.
DECRETO 48.589, DE 22-3-2023
(DO-MG, Edição Extra, DE 23-3-2023)
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