Portaria 180 SEFAZ - DO-MA - 03/05/2023
Efeitos desde 03/05/2023
Lei Complementar 244 - DO-AM - 27/04/2023
Efeitos desde 01/04/2023
Decreto 28.066 - DO-RO - Suplemento - 03/05/2023
Modificado RICMS/RO
Portaria 8 SEFAZ - DO-AP - 03/05/2023
Efeitos desde 03/05/2023
Portaria 174 SEFAZ - DO-MA - 28/04/2023
Efeitos desde 28/04/2023
Portaria 83 SEFAZ - DOE- SEFAZ - PB - 03/05/2023
Efeitos a partir de 03/05/2023
Protocolo ICMS 10 - DOU - 03/05/2023
Efeitos a partir de 01/07/2023
Informação
Exclusão do estado de Sergipe das disposições dos Protocolos 32/92, 85/2011
Decreto 295 - DO-SE - Edição Extra - 29/04/2023
Altera o RICMS aprovado pelo Decreto 21.400/2022 (RICMS/SE)
Portaria 31-R SEFAZ - DO-ES - 02/05/2023
Produzindo efeitos a partir de 02/05/2023
