A Portaria 83 SEFAZ, de 2-5-2023, publicada no DO-e SEFAZ-PB de 3-5-2023, inclui na Portaria 178 SEFAZ/2022, produtos e valores que servirão para formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e refrigerantes das marcas e embalagens que específica, com efeitos a partir de 3-5-2023.

 PORTARIA 83 SEFAZ, DE 2-5-2023

(DOE- SEFAZ - PB DE 3-5-2023)

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 00178/2022, de 30 de novembro de 2022, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Tipo: CERVEJA

Fabricante/Distribuidor: HNK BR

Marca: Devassa Tropicaê

Tipo Embalagem: Lata

Capacidade: 350 ml

EAN/GTIN (unitário): 7896052607778

Preço Sugerido: R$ 3,12

Tipo: REFRIGERANTE

Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ

Marca: Refri Indaiá (Sabores)

Tipo Embalagem: PET

Capacidade: 200 ml

EAN/GTIN (unitário): Preço Sugerido: R$ 1,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda