Portaria 302 SEFAZ - DO-MA - 10/07/2023
Utilizar valores na formação da base de cálculo do ICMS ST
Portaria 1.300 SUTRI - DO-MG - 12/07/2023
Valores serão utilizados para cálculo do ICMS ST
Portaria 1.299 SUTRI - DO-MG - 12/07/2023
Valores serão utilizados para cálculo do ICMS ST
Portaria 1.298 SUTRI - DO-MG - 12/07/2023
Efeitos a partir de 17/07/2023
Portaria 3.172 SAT - DO-MS - 11/07/2023
Valores serão utilizados para cálculo do ICMS ST
Portaria 3.171 SAT - DO-MS - 11/07/2023
Efeitos a partir de 20/07/2023
Decreto 354 - DO-SE - 11/07/2023
Efeitos desde 01/05/2023
Portaria 555 SEFA - DO-PA - 11/07/2023
Efeitos desde 01/07/2023
Portaria 3.170 SAT - DO-MS - 10/07/2023
Efeitos a partir de 11/07/2023
Instrução Normativa 16 SAT - DO-TO - 07/07/2023
Efeitos desde 01/07/2023
