Por meio da Portaria 302 SEFAZ, de 4-7-2023, publicada no DO-MA de 10-7-2023,
foram incluídos na tabela de valores de referência produtos e preços para fins
de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
refrigerantes das marcas e embalagens que especifica, produzindo efeitos desde
10-7-2023.
PORTARIA 302 SEFAZ,
DE 4-7-2023
(DO-MA DE 10-7-2023)
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de
ICMS os produtos abaixo discriminados.
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PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR R$ |
|
Refrigerante Jeneve - Pet |
1.000 ml |
4,21 |
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Refrigerante Jeneve - Pet |
500 ml |
3,53 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda