Lei 5.436 - DO-RO - 05/10/2022
Prazo de adesão prorrogado para 30/12/2022
Portaria 83 SRE - DO-SP - 06/10/2022
Efeitos desde 01/10/2022
Agenda Fiscal - Site SEFAZ-PI - 06/10/2022
Contribuintes devem observar os prazos fixados para cumprimento das obrigações
Ato Normativo 25 UNATRI - DO-PI - 05/10/2022
Efeitos desde 05/10/2022
Portaria 3.059 SAT - DO-MS - 06/10/2022
Efeitos a partir de 07/10/2022
Instrução Normativa 13 SUREC/SEF/SEEC - DO-DF - 06/10/2022
Altera Instrução Normativa 16 SUREC/SEF/SEEC/2019
DECRETO 10.152 - DO-GO - Suplemento - 03/10/2022
Alterado RCTE-GO
Portaria 519 SEFAZ - DO-MA - 03/10/2022
Efeitos desde 03/10/2022