Portaria 7 SRE - DO-SP - 08/02/2023
Prorrogado prazo para 28/02/2023
Instrução Normativa 2 SURE - DO-AL - 08/02/2023
Efeitos a partir de 08/02/2023
Portaria 3.106 SAT - DO-MS - 08/02/2023
Efeitos a partir de 08/02/2023
Comunicado S/N SEFAZ - DO-RR - 31/01/2023
Contribuintes devem observar os prazos divulgados no ato
Portaria 3.105 SAT - DO-MS - 06/02/2023
Efeitos a partir de 07/02/2023
Decreto 32.404 - DO-RN - 04/02/2023
Adiado para 01/01/2026
Ato Homologatório 1 SET - DO-RN - 04/02/2023
Efeitos desde 04/02/2023
Protocolo ICMS 94 - DOU - 03/02/2023
Por conter incorreções na publicação original
Decreto 43.392 - DO-PB - 02/02/2023
Efeitos desde 01/02/2023
