Confira os estados que majoraram suas alíquotas internas que vão interferir no cálculo do ICMS de substituição tributária com diversas mercadorias. Para os efeitos dos referidos aumentos nas alíquotas devem ser observados os princípios da noventena e da anterioridade anual previsto na Constituição Federal. Cabe esclarecer que em alguns estados além da alíquota básica, aquela que é aplicada na maioria das mercadorias, também foram alteradas outras alíquotas devendo ser analisada cada legislação interna.

ESTADOS	ALTERAÇÃO NA ALÍQUOTA BÁSICA	EFEITOS A PARTIR DE	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Acre	17% aumentou para 19%	01-04-2023	Lei Complementar 422/2022
Alagoas	17% aumentou para 19%	01-04-2023	Lei 8.779/2022
Amazonas	18% aumentou para 20%	29-03-2023	Lei Complementar 242/2022
Bahia	18% aumentou para 19%	22-03-2023	Lei 14.527/2022
Ceará	18%  aumentou para 20%	01-01-2024	Lei 18.305/2023
Maranhão	18% aumentou para 20%	01-04-2023	Lei 11.867/2022
Pará	17% aumentou para 19%	16-03-2023	Lei 9.755/2022
Paraná	18% aumentou para 19%	13-03-2023	Lei 21.308/2022
Piauí	18% aumentou para 21%	08-03-2023	Lei Complementar 269/2022
Rio Grande do Norte	18% aumentou para 20%	01-04-2023	Lei 11.314/2022
Roraima	17% aumentou para 20%	30-03-2023	Lei 1.767/2022
Sergipe	18% aumentou para 22%	20-03-2023	Lei 9.120/2022
Tocantins	18% aumentou para 20%	01-04-2023	Medida Provisória 33/2022

 

 

Fundamentação Legal: Mencionadas no texto e Constituição Federal art. 150 , III, b e c.