A Lei 11.314 de 23-12-2022, publicada no DO-RN de 26-12-2022, modifica a Lei 6.968/96, para estabelecer que no período de 1-4-2023 até 31-12-2023 a alíquota interna do ICMS de diversos produtos tributados à alíquota de 18% passa ser 20% e estabelecer que a partir de 1-4-2023 referente aos produtos da cesta básica deverá ser aplicada a alíquota de 7%, produzindo efeitos a partir de 1-4-2023.

 

LEI 11.314, DE 23-12-2022

(DO-RN DE 26-12-2022)

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° A Lei Estadual n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 27. ..............................................................

...........................................................................

I - .......................................................................

a) com mercadorias, bens e serviços não abrangidos nas alíneas “b “a “f” deste inciso:

20% (vinte por cento), no período de 1° de abril de 2023 até 31 de dezembro de 2023;

18% (dezoito por cento), a partir de partir de 1° de janeiro de 2024;

...........................................................................

f) 7% (sete por cento), com os produtos da cesta básica indicados a seguir:

arroz;

feijão e fava;

café torrado e moído;

flocos e fubá de milho;

óleo de soja e de algodão;

margarina;

pão;

frango.

...........................................................................

§ 5° O disposto no item 3 da alínea “f” do inciso I deste artigo não se aplica aos cafés acondicionados em cápsulas, sachês e outros tipos de embalagens, prontos para consumo.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2023.

Parágrafo único. Esta Lei não produzirá efeitos na hipótese de implementação das compensações previstas originalmente no art. 14 da Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022.

Carlos Eduardo Xavier