Ato Normativo 41 UNATRI - DO-PI - 24/10/2023
Modificado Ato Normativo 25 UNATRI/2021
Ato Declaratório 41 CONFAZ - DOU - 25/10/2023
Efeitos a partir de 25/10/2023
Lei 12.103 - DO-MA - 20/10/2023
Conforme Medida Provisória 416/2023
Decreto 319 - DO-SC - 23/10/2023
Modificado o RICMS/SC
Portaria 3.227 SAT - DO-MS - 24/10/2023
Efeitos a partir de 25/10/2023
Instrução Normativa 115 SEFAZ - DO-CE - 23/10/2023
Efeitos desde 13/10/2023
Instrução Normativa 114 SEFAZ - DO-CE - 23/10/2023
Modificada a Instrução Normativa 38 SEFAZ/2023
Instrução Normativa 113 SEFAZ - DO-CE - 23/10/2023
Efeitos desde 13/10/2023
Instrução Normativa 112 SEFAZ - DO-CE - 23/10/2023
Modificada a Instrução Normativa 31 SEFAZ/2022
Portaria 465 SEFAZ - DO-SE - 24/10/2023
Efeitos desde 01/10/2023
