Lei Complementar 422 - DO-AC - 27/12/2022
Produzindo efeitos a partir de 01/04/2023
Portaria 3.083 SAT - DO-MS - 27/12/2022
Produzindo efeitos a partir de 28/12/2022
Portaria 1.238 SUTRI - DO-MG - 24/12/2022
Efeitos a partir de 27/12/2022
Lei 11.764 - DO-ES - 26/12/2022
Efeitos a partir de 01/01/2023
Portaria 306 SSER - DO-RJ - 26/12/2022
Fica substituída a Portaria 275 SSER/2021
Portaria 120-R SEFAZ - DO-ES - 01/12/2022
Efeitos a partir de 01/12/2022
Ato Homologatório 12 SET - DO-RN - 24/12/2022
Os valores devem ser utilizados para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária
Lei 11.314 - DO-RN - 26/12/2022
Efeitos a partir de 01/04/2023
Comunicado S/N SET - DO-RN - 24/12/2022
Contribuintes devem observar os prazos fixados
Portaria 108 SRE - DO-SP - 24/12/2022
Efeitos a partir de 01/01/2023
