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Decreto 4.017 - DO-ES - 26/09/2016
MS estabelece Valor Real Pesquisado de bebida

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Decreto 50.447 - DO-AL - 23/09/2016
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Roraima republica ato que sustou alteração do RICMS

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Decreto Legislativo 14 - DOAL-RR - 05/09/2016
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Portaria 364 SEFAZ - DO-SE - 22/09/2016
Paraíba posterga prazo de utilização do CEST

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Decreto 36.928 - DO-PB - 22/09/2016
ES prorroga credenciamento de substitutos tributários

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Portaria 29-R - DO-ES - 22/09/2016