O Comunicado 1 SRE de 30-1-2023, publicado no DO-SP de hoje, 31-1, fixa os prazos para recolhimento do ICMS e para cumprimento das obrigações acessórias no mês de fevereiro/2023.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de fevereiro de 2023, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.
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