De acordo com o Convênio ICMS 60/2017, a obrigatoriedade de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais inicia-se em 1-7-2017, no caso de estabelecimentos industriais e importadores.
No caso dos estabelecimentos atacadistas, o uso obrigatório deverá acontecer a partir de 1-10-2017; e, para os demais segmentos, o uso obrigatório será somente a partir de 1-4-2018.
O Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) da mercadoria deverá ser indicado na Nota Fiscal, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS.
Entre as operações não sujeitas ao regime de substituição tributária, em que ainda assim será obrigatória a indicação do Cest, destacamos aquelas em que o Estado de destino não seja signatário do regime.
SIMULADOR FISCAL COAD e SISTEMA ST
Para indicar o Cest correto nos documentos fiscais, nossos Assinantes podem consultar o Simulador Fiscal do Código Especificador da Substituição Tributária desenvolvido pela Equipe COAD e o Site www.substiticaotributaria.com/ferramentas/consultas NCM/CEST, que permite a pesquisa por intermédio do Cest, da NCM, da descrição da mercadoria.
