Foram publicadas no DO-TO de 29-6-2017, as Instruções Normativa SAT 36 e 37, ambas de 27-6-2017, que alteram a Lista de Preços - Boletim Informativo para fixar os valores que servirão como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com os refrigerantes e águas especificados, com efeitos a partir de 1-7-2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 36 SAT, DE 27-6-2017
(DO-TO DE 29-6-2017)
(DO-TO DE 29-6-2017)
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 22.9 - REFRIGERANTES, na conformidade do Anexo único desta Instrução.
Art. 2º Estabelecer que prevaleça o maior valor entre a base de cálculo constante do documento fiscal e o do Anexo Único da Lista de Preços - Boletim Informativo desta Instrução.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Julho de 2017
ALESSANDRO RAMOS MARQUES
Superintendente de Administração Tributária
Superintendente de Administração Tributária
INSTRUÇÃO NORMATIVA 37 SAT, DE 27-6-2017
(DO-TO DE 29-6-2017)
(DO-TO DE 29-6-2017)
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 22.3 - ÁGUAS, na conformidade do Anexo único desta Instrução.
Art. 2º Estabelecer que prevaleça o maior valor entre a base de cálculo constante do documento fiscal e o do Anexo Único da Lista de Preços - Boletim Informativo desta Instrução.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Julho de 2017
ALESSANDRO RAMOS MARQUES
Superintendente de Administração Tributária
Superintendente de Administração Tributária
