Foi publicado no DO-RN de 30-4-2021, o Ato Homologatório 11 SET, de 29-4-2021, acresce produtos ao anexo I do Ato Homologatório 11 SET/2019, que fixou os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, com efeitos a partir de  30-4-2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. º 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação da empresa KWM Indústria de Cervejas Ltda, CNPJ 05.940.799-0001-10, protocolada no SEI sob nº 00310082.000540/2021-51, para definição dos preços de referência de seus produtos para fins de cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,
RESOLVE:
Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, os produtos abaixo relacionados:

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário de Estado da Tributação