A Portaria 2.838 SAT de 29-4-2021, publicada no DO-MS de 30-4-2021, inclui produtos e valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para formação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja, chope e azeite de oliva, produzindo efeitos a partir de 3-5-2021.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Cerveja e Chope;
II - Azeite de Oliva.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de maio de 2021.

Superintendente da Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT 2838, de 29 de abril de 2021

03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
21.00 - Cerveja

 

23.00 - Chope

17 - Produtos alimentícios
67.00 - Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros

 

Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto