Foi publicado no DO-BA de 30-3-2022, o Decreto
21.273 de 29-3-2022, que modifica o RICMS/BA provado pelo Decreto 13.780/2012
e os Decretos 7.799/2000, 14.528/2013, que tratam sobre diversos assuntos.
Dentre as disposições, destacamos as alterações feitas no RICMS, em especial
sobre o regime de substituição tributária, no anexo I, onde foram relacionadas as
mercadorias passíveis de aplicação do regime. Produzindo efeitos a partir de
30-3-2022.
DECRETO 21.273, DE 29-3-2022
(DO-BA DE 30-3-2022)
