Através da Instrução Normativa 56 SEF de 29-12-2020, publicada no DO-AL de 29-12, fica alterada a Instrução Normativa 43 SEF/2020, que estabeleceu as normas para parcelamento de débitos do ICM e ICMS. Por problemas técnicos no Portal do Profis o parcelamento poderá ser formalizado com o pagamento da primeira parcela até o dia 29-1-2021, efeitos a partir de 29-12-2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6° do Decreto n° 71.800, de 23 de outubro de 2020;

CONSIDERANDO, também, o disposto no Convênio ICMS n° 136/2020, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° A Instrução Normativa SEF n° 43, de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 2°-A, com a seguinte redação:

“Art. 2°-A. Na hipótese de problemas técnicos relacionados ao Portal do Contribuinte da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ (https://contribuinte.sefaz.al.gov.br/#/), o pagamento do débito ou da primeira parcela, para fins de ingresso no PROFIS, poderá ser efetuado até 29 de janeiro de 2021, observado o seguinte:

§ 1° Para os efeitos deste artigo, deverá ser encaminhado, até 29 de dezembro de 2020, requerimento para o endereço eletrônico atendimento@sefaz.al.gov.br, contendo:

a) no campo “assunto”: Profis 2020 - Problemas Técnicos - IN 43/20, art. 2°-A;

b) no corpo do texto: a identificação do contribuinte (CNPJ, CACEAL, endereço, inclusive eletrônico e telefone) e a descrição do problema técnico;

§ 2° A SEFAZ divulgará, em seu sítio na internet, relação dos contribuintes que poderão ingressar no PROFIS nos termos deste artigo.” (AC).

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda