Ceará incorpora normas aprovadas pelo Confaz à legislação

Decreto 33.864 - DO-CE - 23/12/2020
Ceará incorpora normas aprovadas pelo Confaz à legislação

Através do Decreto 33.864 de 22-12-2020, publicado no DO-CE de 23-12-2020, foram ratificados e incorporados à legislação do Estado do Ceará ajustes SINIEF, protocolos ICMS e convênios ICMS, dentre outros assuntos, destacamos o Convênio ICMS 150/2020, altera o Convênio 142/2018 que trata das normas gerais para aplicação do regime de substituição tributária nas operações  interestaduais, com efeitos a partir da data especificada no ato.



DECRETO 33.864, DE 22-12-2020
(DO-CE 23-12-2020)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a realização da 179ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020, que introduziu alterações na legislação estadual, DECRETA:

Art. 1.º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os:

I - Ajustes Sinief 44/20, 45/20, 46/20, 47/20, 48/20, 49/20, 51/20,52/20;

II - Convênios ICMS 134/20, 135/20, 137/20, 142/20, 144/20, 145/20,

146/20, 147/20, 148/20, 149/20, 150/20, 155/20, 157/20, 159/20;

III – Protocolos ICMS 38/20, 39/20, 40/20, 42/20;

IV - Convênio de Cooperação Técnica 04/20.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos convênios, após 15 (quinze) dias da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), conforme art. 36 do Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

 

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA