Através do Decreto 30.934, de 22-12-2017, publicado no DO-SE de 26-12-2017 - Suplemento, altera as disposições do RICMS-SE (Decreto 21.400/2002) para incorporar à legislação estadual as normas de substituição tributária fixadas pelo Confaz através dos Convênios ICMS 102, 108, 130 e 134/2017.
DECRETO 30.934, DE 22-12-2017
(DO-SE DE 26-12-2017 - SUPLEMENTO)
(DO-SE DE 26-12-2017 - SUPLEMENTO)