Através da Lei 15.056, de 27-12-2017, publicada no DO-RS de 28-12, a Lei 8.820/89 sofreu modificações em seus dispositivos, ficando estabelecido que nas hipóteses em que o preço praticado na operação a consumidor final seja superior à base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tribuária, será devida a complementação do imposto na forma, prazo e condições para cálculo fixadas em regulamento.