Foi publicada no DO-PA de hoje, 29-11-2023, a Portaria 909 SEFA, de 27-11-2023, que modifica a Portaria 276 SEFA/2017, para incluir valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, produzindo efeitos a partir de 1-12-2023.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

Considerando o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei nº 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens a seguir ao Anexo Único da PORTARIA Nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, com as seguintes redações:

".....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	TIJUCA SILVER	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	269	7896388010907	3,29	01.12.2023
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	TIJUCA SILVER	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	355	7896388010877	6,09	01.12.2023
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
ESTRELLA DE GALICIA IMP. COM. LTDA.	CERVEJA 1906 RESERVA ESPECIAL	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	355	8412598005398	8,39	01.12.2023
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	. "

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda