A Portaria 908 SEFA, de 27-11-2023, publicada no DO-PA de 29-11-2023, modifica a Portaria 1.726 SEFA/2016, para acrescentar valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos, produzindo efeitos a partir 1-12-2023.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

Considerando o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei nº 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens a seguir ao Anexo II - PMPF para energéticos e isotônicos da Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, com as seguintes redações:

".....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
INDAIA BRASIL ÁGUAS MINE- RAIS LTDA.	NIGHT POWER BLACK ME- LANCIA	GARRAFA	PLÁSTICO	DESCARTÁVEL	2000	7896065890556	7,99	01.12.2023
INDAIA BRASIL ÁGUAS MINE- RAIS LTDA.	NIGHT POWER BLACK FRUTAS TROPICAIS	GARRAFA	PLÁSTICO	DESCARTÁVEL	2000	7896065890563	7,99	01.12.2023
INDAIA BRASIL ÁGUAS MINE- RAIS LTDA.	NIGHT POWER BLACK MAÇÃ VERDE	GARRAFA	PLÁSTICO	DESCARTÁVEL	2000	7896065890570	7,99	01.12.2023
INDAIA BRASIL ÁGUAS MINE- RAIS LTDA.	NIGHT POWER BLACK	GARRAFA	PLÁSTICO	DESCARTÁVEL	2000	7896065890549	7,99	01.12.2023
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	. "

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda