O Decreto 4.506, de 26-11-2018, publicado no DO-AP de 26-11-2018, altera as disposições do RICMS-AP (Decreto 2.269/97) relativas ao prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, com efeitos a partir de 1-1-2019.
DECRETO 4.506, DE 26-11-2018
(DO-AP DE 26-11-2018)
(DO-AP DE 26-11-2018)
