TO dispõe sobre as regras para elaboração de pauta fiscal

Portaria 1.118 SEFAZ - DO-TO - 27/12/2018
TO dispõe sobre as regras para elaboração de pauta fiscal
Foi publicada no DO-TO de 27-12-2018, a Portaria 1.118 SEFAZ, de 20-12-2018, que altera a Portaria 749 SEFAZ/2011 para estabelecer o cronograma de revisão dos valores do Boletim Informativo de Preço utilizados para cálculo do ICMS durante o ano de 2019.