Foi publicada no DO-DF de hoje, 28-12, a Portaria 407 SEF, de 26-12-2018, que introduz alterações na Portaria 90 SEF/2018 para fixar os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com cervejas e refrigerantes das marcas e embalagens especificadas.
PORTARIA 407 SEF, DE 26-12-2018
(DO-DF DE 28-12-2018)
(DO-DF DE 28-12-2018)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,
no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos artigos 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art.1º Os Anexos I e III da Portaria nº 90, de 26 de abril de 2018, ficam alterados na forma constante no Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON JOSÉ DE PAULA
WILSON JOSÉ DE PAULA