A Portaria 3.190 SAT, de 27-7-2023, publicada no DO-MS de hoje, 28-7-2023, inclui, altera e exclui na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope; bebida energéticas; farinha de trigo e mistura para bolos; e absorvente, produzindo efeitos a partir de 31-7-2023.
PORTARIA 3.190 SAT, DE 27-7-2023
(DO-MS DE 28-7-2023)
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