O Decreto 5.459-R, de 27-7-2023, publicado no DO-ES de hoje, 28-7, altera o RICMS aprovado pelo Decreto 1090-R/2002, disposições que tratam da diferença de alíquota, tais como fato gerador, base de cálculo entre outros dispositivos, produzindo efeitos a partir de 28-7-2023.
DECRETO 5.459-R, DE 27-7-2023
(DO-ES DE 28-7-2023)
O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto nos processos nº
2022-58HZJ,
Decreta:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do
Espírito Santo - RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro
de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º (.....)
(.....)
IV - da entrada de bem ou mercadoria no território
deste Estado, oriundos de outra unidade da Federação, adquiridos por
contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao
seu ativo imobilizado;
(.....)
XVI - da saída, de estabelecimento de contribuinte
localizado em outra unidade da Federação, de bem ou mercadoria destinados a
consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado,
observado o disposto no § 12 deste artigo e no art. 73-A;
XVI-A - do início da prestação de serviço de
transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação
subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou
estabelecido neste Estado, observado o disposto no art. 73-A;
(.....)" (NR)
"Art. 14. (.....)
(.....)
V - tratando-se de operações ou prestações
interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a
alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual:
a) o do estabelecimento do destinatário, quando o
destinatário ou tomador for contribuinte do imposto; e
b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver
início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do
imposto.
(.....)
§ 6º Na hipótese da alínea "b" do inciso
V do caput, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer neste
Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual será devido a este Estado.
§ 7º Na hipótese de serviço de transporte
interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:
I - o passageiro será considerado consumidor final
do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido no Estado referido nas
alíneas "a" ou "b" do inciso II do caput, conforme o caso,
não se aplicando o disposto no inciso V do caput e no § 6º; e
II - o destinatário do serviço considerar-se-á
localizado no Estado da ocorrência do fato gerador, ficando a operação sujeita
à tributação pela sua alíquota interna." (NR)
"Art. 15. (.....)
(.....)
§ 5º É ainda contribuinte do imposto nas operações
ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final
domiciliado ou estabelecido neste Estado, em relação à diferença entre a
alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual:
I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço,
caso seja contribuinte do imposto;
II - o remetente da mercadoria ou bem ou o
prestador de serviço, caso o destinatário não seja contribuinte do
imposto." (NR)
"Art. 63. (.....)
(.....)
XIV - nas hipóteses dos incisos XIV e XV do caput
do art. 3º:
a) o valor da operação ou prestação no Estado de
origem, acrescido do valor do IPI, quando for o caso, para o cálculo do imposto
devido a esse Estado; e
b) o valor da operação ou prestação no Estado de
destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;
XV - nas hipóteses dos incisos XVI e XVI -A do
caput do art. 3º, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do
imposto devido ao Estado de origem e ao de destino.
§ 1º Integram a base de cálculo do imposto,
inclusive nas hipóteses dos incisos V, XIV e XV do caput:
(.....)
§ 9º Para os fins de que trata o inciso XIV do
caput deste artigo, no que se refere ao inciso XIV do caput do art. 3º, se o
remetente for optante pelo Simples Nacional, a diferença entre a alíquota
interna e a interestadual será calculada tomando-se por base as alíquotas
aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.
(.....)
§ 11. No caso da alínea "b" do inciso XIV
e do inciso XV do caput, o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor
correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a
interestadual.
§ 12. Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso XIV
do caput:
I - a alíquota prevista para a operação ou
prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou
prestação no Estado de origem;
II - a alíquota prevista para a operação ou
prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação
no Estado de destino.
§ 13. Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso XV
do caput, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de
destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação." (NR)
"Art. 83. (.....)
§ 1º (.....)
(.....)
IX - O disposto nos incisos I a VI deste parágrafo
aplica-se também ao valor do imposto devidamente recolhido a este Estado a
título de diferencial de alíquotas, pela aquisição de bens destinados ao ativo
imobilizado, bem como pela utilização do serviço de transporte correspondente,
nos termos dos incisos XIV e XV do art. 3º;
X - Nas hipóteses do inciso XVI e XVI-A do art. 3º,
o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido
apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem.
(.....)" (NR)
"Art. 101. (.....)
(.....)
VIII - o imposto correspondente à entrada de
mercadorias destinadas a consumo do estabelecimento, bem como o valor recolhido
a este Estado a título de diferencial de alíquotas na entrada dessas
mercadorias, até a data estabelecida em lei complementar federal.
(.....) "(NR)"
Art. 2º O RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº
1.090-R, de 2002, fica acrescido do art. 73-A com a seguinte redação:
"Art. 73-A. Nas hipóteses dos incisos XVI e
XVI-A do caput do art. 3º, o crédito relativo às operações e prestações
anteriores deverá ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto
devido à unidade federada de origem."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Ficam revogados os incisos XI e XII do art.
63 e a alínea "c" do inciso II do art. 14, todos do RICMS/ES.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado