A Portaria 109 SEF, de 22-6-2016, publicada no DO-DF de hoje, 28-6, modifica as disposições da Portaria 72 SEF/2015 que fixa o preço de venda a consumidor final para fins de base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas frias.
PORTARIA 109 SEF, DE 22-6-2016
(DO-DF DE 28-6-2016)
(DO-DF DE 28-6-2016)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos artigos 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I à Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA
