A Portaria 173 SEFAZ, de 19-4-2023, publicada no DO-MA de 26-4-2023, incluiu valor na tabela de referência para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, produzindo efeitos desde 26-4-2023.

 

PORTARIA 173 SEFAZ, DE 19-4-2023
(DO-MA DE 26-4-2023)

 

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminado.

PRODUTO	UNIDADE	VALOR R$
Água Adicionada de Sais Dafonte	1.500 ml	1,04
Água Adicionada de Sais Dafonte	500 ml	0,48

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda