Foi publicada no DO-MS de hoje 1-8-2023, a Portaria 3.192 SAT, de 31-7-2023, que inclui na lista de produtos e valores na tabela denominada valor real pesquisado, a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com baterias, com efeitos a partir de 2-8-2023.

 

PORTARIA 3.192 SAT, DE 31-7-2023
(DO-MS DE 1-8-2023)

 

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1º, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e

Considerando pedidos de contribuintes para inclusão de produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado;

Considerando os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do Art. 2º do referido Decreto,

Resolve:

Art. 1º Incluir, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preços do seguinte produto: bateria, conforme anexo.

Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foi alterado na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de agosto de 2023.

 

 

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR

Superintendência de Administração Tributária

 

ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 3192, de 31 de julho de 2023

 

GRUPO GENERICO
DIVERSOS
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	**TIPO VRP	VALOR (R$)	*AÇÃO
171375	BATERIA BOSCH S5X200D - TECNOLOGIA SLI - 200AH - 1UN	2	1.055,00	I
171376	BATERIA MOTORLIGHT TFS30UTD MFS30UTD - TECNOLOGIA SLI - 30AH - 1UN	2	242,00	I

 

 

Legenda Ações*

I - Inclusão de Produto

Legenda VRP**

2 - VRP Valor Real Pesquisado