Foi publicada no DO-MS de hoje 1-8-2023, a Portaria 3.192 SAT, de 31-7-2023, que inclui na lista de produtos e valores na tabela denominada valor real pesquisado, a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com baterias, com efeitos a partir de 2-8-2023.
PORTARIA 3.192 SAT, DE
31-7-2023
(DO-MS DE 1-8-2023)
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1º, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e
Considerando pedidos de contribuintes para inclusão de produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado;
Considerando os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do Art. 2º do referido Decreto,
Resolve:
Art. 1º Incluir, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preços do seguinte produto: bateria, conforme anexo.
Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foi alterado na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de agosto de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendência de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 3192, de 31 de julho de 2023
GRUPO GENERICO |
||||
DIVERSOS |
||||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
**TIPO VRP |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
171375 |
BATERIA BOSCH S5X200D - TECNOLOGIA SLI - 200AH - 1UN |
2 |
1.055,00 |
I |
171376 |
BATERIA MOTORLIGHT TFS30UTD MFS30UTD - TECNOLOGIA SLI - 30AH - 1UN |
2 |
242,00 |
I |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto
Legenda VRP**
2 - VRP Valor Real Pesquisado