Foi publicada no DO-SP de 28-2-2020, a Portaria 16
CAT, de 27-2-2020, que modifica a Portaria 91 CAT/2019, para fixar os valores
de PMPF a serem utilizados na composição da base de cálculo de substituição
tributária com os produtos cervejas e chopes, com efeitos desde 1-2-2020.
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