SP modifica legislação da substituição tributária

Portaria 17 CAT - DO-SP - 28/02/2020
SP modifica legislação da substituição tributária

Foi publicada no DO-SP de 28-2-2020, a Portaria 17 CAT, de 27-2-2020, que introduz modificações na Portaria 68 CAT/2019, que trata sobre a listagem dos produtos sujeitos à substituição tributária no Estado de São Paulo, para adequar as alterações feitas através do Convênio ICMS 240/2019, com efeitos a partir de 1-3-2020.


PORTARIA 17 CAT, DE 27-2-2020
(DO-SP DE 28-2-2020)

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 312, 313-W, 313-Y e 313-Z19 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e o disposto na Cláusula sexta e no § 5º da Cláusula sétima do Convênio ICMS 142/18, de 14-12-2018, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que segue, os itens adiante indicados da Portaria CAT 68/19, de 13-12-2019:
I - o item 2 do Anexo VIII:

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
2 24.002.00 2821 3204.17.00 3206 Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19 ” (NR);
II - do Anexo XVI:
a) o item 29:

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
29 17.031.00 1905.90.90 Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01 e 17.031.02 (biscoitos de polvilho) ” (NR);
b) o item 43:

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
43 17.047.00 1902.30.00 Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST 17047.01 ” (NR);
III - o item 41 do Anexo XVII:

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
41 10.043.00 7213 Outros vergalhões ” (NR);
IV - o item 57 do Anexo XXII:

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
57 21.056.00 8517.62.59 Outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio ” (NR).
Artigo 2° - Ficam acrescidos, com a redação que se segue, os itens adiante indicados à Portaria CAT 68/19, de 13-12-2019:
I - o item 43.1 ao Anexo XVI:

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
43.1 17.047.01 1902.30.00 Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo ” (NR);
II - o item 39.1 ao Anexo XVII:

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
39.1 10.041.01 7308.90.10 Outros vergalhões ” (NR);
III - o item 57.1 ao Anexo XXII:

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
57.1 21.056.01 8517.62.54 8517.62.55 Distribuidores de conexão para rede ("hubs") e moduladores/demuladores ("modens") ” (NR).
Artigo 3º - Em decorrência da alteração prevista na alínea “a” do inciso II do artigo 1º desta portaria, o item “biscoitos de polvilho classificado na NCM 1905.90.90 e no CEST 17.031.02” fica excluído do regime da substituição tributária a partir de 01-03-2020.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor em 01-03-2020.