ATO 82 COTEPE/ICMS, DE 26-12-2017
(DOU
DE 27-12-2017)
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária
- CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira
do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:
Art. 1º Fica aprovada a planilha eletrônica - versão 0006 - com
informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas
realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele
destinadas.
Parágrafo único. O documento referido no "caput" estará disponível
no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br)
identificado como "Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão
0006 - SP" e terá como chave de codificação digital a sequência
ef8dbdb8438655233f841ca168823674, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 -
"Message Digest 5.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA