Foi publicada no DO-RJ de 27-7-2021, a Resolução 247 SEFAZ de 23-7-2021, que altera a Resolução 720 SEFAZ/2014, estabelece que a Superintendência de Arrecadação  poderá editar os manuais de instruções  e preenchimento da GIA-ST e as respectivas atualizações, aprovados por portarias,  que deverão ser publicados na página da SEFAZ na Internet , com efeitos a partir de 27-7-2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na cláusula décima, § 9°, e na cláusula décima-A, § 2°, ambas do Ajuste SINIEF n° 4, de 9 de dezembro de 1993 e o que consta no Processo n° SEI-40106/000180/2020

RESOLVE:

Art. 1° Fica incluído o art. 9°-A no Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de agosto de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 9°-A - A SUCIEF poderá editar manuais de instruções de preenchimento da GIA-ST, com normas aplicáveis neste Estado, e respectivas atualizações, aprovados por portaria expedida por aquele órgão, que deverão ser publicados na página da SEFAZ na Internet. ” [NR]

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda