Foi publicado no DO-AP de 18-5-2016, o Decreto 1.763, de 18-5-2016, que dispõe sobre a aplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, com efeitos a partir de 1-7-2016, ficando convalidados os procedimentos adotados no período de 1-1 a 30-6-2016.