A Resolução Administrativa 21 SEFAZ, de 14-12-2017, publicada no DO-MA de 19-12-2017, altera as disposições do RICMS-MA (Decreto 19.714/2003) que tratam do regime de substituição tributária nas operações com sorvetes e preparações para fabricação de sorvete em máquinas, para ajustar a operação com os produtos citados às normas nacionais do regime de ST.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 21 SEFAZ, DE 14-12-2017
(DO-MA DE 19-12-2017)
(DO-MA DE 19-12-2017)
Considerando, o disposto no Protocolo ICMS 20/17, de 05 de julho de 2017, que altera o Protocolo ICMS 20/05;
Considerando, ainda, que a Lei 9.379/11, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504/2011 determina que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução administrativa,
RESOLVE
Art. 1º Alterar os incisos I e II, do § 1º, do art. 1º do Anexo 4.45 (Substituição Tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003 (RICMS/03), que passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - aos sorvetes de qualquer espécie, classificados na posição 2105.00 da Nomenclatura Comum Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH - e enquadrados no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - 23.001.00;
II - aos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH e enquadrados no CEST 23.002.00."
Art. 2º Acrescentar o § 6º ao art. 2º do Anexo 4.45 do RICMS/03, com a seguinte redação:
"§ 6º Nas operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna deste Estado."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO RESENDE DE JESUS
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício