TO republica o ato que fixou preço de pneus

Instrução Normativa 75 SAT - DO-TO - 05/12/2017
  • 26/12/2017 - 15:57h
TO republica o ato que fixou preço de pneus
A Instrução Normativa 75 SAT/2017, que alterou a Lista de preços - Boletim Informativo para fixar os valores da base de cálculo do ICMS-ST devido nas operações com pneus para motocicletas e pneus para tratores e máquinas agrícolas foi republicada no DO-TO de 22-12-2017, por conter incorreções em sua publicação original no DO-TO de 5-12-2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 75 SAT, DE 27-11-2017
(DO-TO DE 22-12-2017 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-TO DE 5-12-2017)

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 35.8-PNEUS PARA MOTOCICLETAS, 35.9-PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS, na conformidade do Anexo único desta Instrução.
Art. 2º Estabelecer que prevaleça o maior valor entre a base de cálculo constante do documento fiscal e o do Anexo Único da Lista de Preços - Boletim Informativo desta Instrução.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2017.
ALESSANDRO RAMOS MARQUES
Superintendente de Administração Tributária
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