As Portarias 2.798 e 2.799 SAT, de 25-11-2020, ambas
publicadas no DO-MS de 26-11-2020, alteram e incluem itens na lista de
preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), a serem utilizados no cálculo
do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas quentes e frias, produzindo
efeitos a partir das datas especificadas nos atos.
PORTARIA 2.798 SAT, DE 25-11-2020
(DO-MS DE 26-11-2020)
(DO-MS DE 26-11-2020)
PORTARIA 2.799 SAT, DE 25-11-2020
(DO-MS DE 26-11-2020)
(DO-MS DE 26-11-2020)