Foi publicado no PE-SEF de 27-11-2020, o
Ato 43 DIAT, de 25-11-2020, que fixa os valores a serem utilizados
como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com
cervejas, chopes, refrigerantes, hidroeletrolíticos e energéticos das marcas e
embalagens especificadas. Fica revogado o Ato 28 DIAT/2020, com efeitos a
partir de 1-12-2020.
ATO 43 DIAT, DE 25-11-2020
(PE-SEF DE 27-11-2020)
(PE-SEF DE 27-11-2020)