Através do Ato 17 DIAT, de 18-6-2019, publicado em PE-SEF de 26-6-2019, o Estado de Santa Catarina fixou novos valores para fins de cálculo do ICMS-ST devido nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas das marcas e embalagens especificadas no Ato 7 DIAT/2019, com efeitos a partir de 1-7-2019.
ATO 17 DIAT, DE 18-6-2019
(PE-SEF DE 26-6-2019)
(PE-SEF DE 26-6-2019)