O Decreto 17.121, 24-4-2017, publicado no DO-PI de 25-4-2017, altera os dispositivos do RICMS-PI, Decreto 13.500/2008, que tratam da base de cálculo do ICMS-ST, bem como do prazo para envio do arquivo da DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação), entre outros.
DECRETO 17.121, DE 24-4-2017
(DO-PI DE 25-4-2017)
(DO-PI DE 25-4-2017)
