O Decreto
40.769 de 24-11-2020, publicado no DO-PB hoje 25-11, altera o Decreto
26.486, de 4-11-2005, que trata do regime de substituição tributária nas
operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina,
produzindo efeitos a partir de 1-1-2021.
(DO-PB DE 25-11-2020)