Paraíba altera legislação de ST com sorvetes

Decreto 40.769 - DO-PB - 25/11/2020
Paraíba altera legislação de ST com sorvetes

O Decreto 40.769 de 24-11-2020,  publicado no DO-PB hoje 25-11, altera o Decreto 26.486, de 4-11-2005, que trata do regime de substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, produzindo efeitos a partir de 1-1-2021.



DECRETO 40.769, DE 24-11-2020
(DO-PB DE 25-11-2020)