Foi publicado no DO-PB de 25-11-2020,
o Decreto 40.770, de 24-11-2020, que modifica o Decreto 30.258 de 14-4-2009, dentre outros assuntos, dispõe sobre a inaplicabilidade da substituição tributária nas operações com o CEST 02.024.00 vinhos
de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, nas
operações destinadas ao Rio Grande do Norte com efeitos a partir de 25-11-2020.
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