Através da Portaria 330 SEFAZ, de 13-8-2021, publicada
no DO-MA de 20-8-2021, fica incluída na tabela de referência para
fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária, a água
mineral da marca e embalagem que especifica, produzindo efeitos desde 20-8-2021.
PORTARIA 330 SEFAZ, DE 13-8-2021
(DO-MA DE 20-8-2021)
(DO-MA DE 20-8-2021)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de
ICMS o produto abaixo discriminado.
|
PRODUTOS |
UNIDADE |
VALOR R$ |
Água Mineral Cristal
Sul |
500 ml |
0,80 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda