A Portaria 322 SEFAZ, de 14-7-2023, publicada no DO-MA de 21-7-2023, acrescentou valores na tabela de referência para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com águas minerais, produzindo efeitos desde 21-7-2023.

 

PORTARIA 322 SEFAZ, DE 14-7-2023
(DO-MA DE 21-7-2023)

 

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

 

PRODUTO	UNIDADE	VALOR R$
Agua Mineral Dona Mana - Retornável - Pet	20.000 ml	5,48
Agua Mineral Dona Mana - Retornável - Pet	10.000 ml	3,00
Água Mineral Midaí - Retornável - Pet	20.000 ml	5,48
Água Mineral Midaí - Retornável - Pet	10.000 ml	3,00

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda